(APAC)
Assunção de Compromissos Plurianuais Novo
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Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos teóricos e práticos, no âmbito da assunção de compromissos ou encargos plurianuais, na Administração Pública, previstos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor).
Objetivos Específicos
No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Aplicar os princípios e regras vertidos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em matéria de assunção de encargos ou compromissos plurianuais;
- Identificar os procedimentos a adotar para cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, no domínio da assunção de encargos ou compromissos plurianuais;
- Identificar as normas aplicáveis na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor).
- Aplicar os princípios e regras vertidos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em matéria de assunção de encargos ou compromissos plurianuais;
- Identificar os procedimentos a adotar para cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, no domínio da assunção de encargos ou compromissos plurianuais;
- Identificar as normas aplicáveis na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor).
Destinatários
Este curso destina-se ao público em geral, com interesse em desenvolver conhecimentos teóricos, jurídicos e práticos, indispensáveis à correta interpretação e aplicação do regime jurídico da assunção de encargos plurianuais, no quadro da Administração Pública.
Modalidade de Formação
Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).
Forma de Organização da Formação
Formação presencial e/ou Formação à distância (online).
Conteúdos Programáticos
1. Assunção de Compromissos Plurianuais, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação (4 Horas)
1.1. A noção de compromisso;
1.2. O conceito dos encargos ou compromissos plurianuais;
1.3. O regime e a tramitação da assunção dos compromissos plurianuais – regime-regra e consequências do incumprimento;
1.4. O regime jurídico da assunção de compromissos no Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública (SNC-AP);
1.5. Exemplificação prática.
2. Assunção de Compromissos Plurianuais no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (4 Horas)
2.1. Competência para autorizar a realização de despesas públicas, com locação e aquisição de bens e serviços (diretores gerais ou equiparados, Ministros, Primeiro-Ministro e Conselho de Ministros);
2.2. Competência para autorizar a realização de despesas públicas, previstas nos planos de atividade e nos planos ou programas plurianuais e respetiva tramitação;
2.3. Aplicação prática.
3. Assunção de Compromissos Plurianuais na Lei do Orçamento de Estado e no Decreto-Lei de Execução Orçamental (4 Horas)
3.1. O regime dos encargos plurianuais nos contratos de aquisição de serviços;
3.2. O regime dos encargos plurianuais nos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença;
3.3. Tramitação dos pedidos prévios à assunção de encargos ou compromissos plurianuais – regime-regra e exceções;
3.4. Consequências do incumprimento e entidades fiscalizadoras;
3.5. Exemplificação prática.
1.1. A noção de compromisso;
1.2. O conceito dos encargos ou compromissos plurianuais;
1.3. O regime e a tramitação da assunção dos compromissos plurianuais – regime-regra e consequências do incumprimento;
1.4. O regime jurídico da assunção de compromissos no Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública (SNC-AP);
1.5. Exemplificação prática.
2. Assunção de Compromissos Plurianuais no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho (4 Horas)
2.1. Competência para autorizar a realização de despesas públicas, com locação e aquisição de bens e serviços (diretores gerais ou equiparados, Ministros, Primeiro-Ministro e Conselho de Ministros);
2.2. Competência para autorizar a realização de despesas públicas, previstas nos planos de atividade e nos planos ou programas plurianuais e respetiva tramitação;
2.3. Aplicação prática.
3. Assunção de Compromissos Plurianuais na Lei do Orçamento de Estado e no Decreto-Lei de Execução Orçamental (4 Horas)
3.1. O regime dos encargos plurianuais nos contratos de aquisição de serviços;
3.2. O regime dos encargos plurianuais nos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença;
3.3. Tramitação dos pedidos prévios à assunção de encargos ou compromissos plurianuais – regime-regra e exceções;
3.4. Consequências do incumprimento e entidades fiscalizadoras;
3.5. Exemplificação prática.
Metodologias de Formação
- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.
Metodologias de Avaliação
- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.
Recursos Pedagógicos
- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.
Espaços e Equipamentos
Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.
Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.
Condições Gerais
1. A KEY School reserva-se ao direito de não realizar as ações de formação sempre que não seja atingido o número mínimo de 6 participantes.
2. Os cursos KEY School destinam-se a Clientes Particulares e Clientes Empresariais sediados em território nacional.
3. Garantia de realização da ação de formação obriga a pagamento de 6 inscrições.
4. Valores isentos de IVA.
5. Validação da inscrição na formação presencial, obriga a pagamento de 30% do valor total do curso.
6. Validação da inscrição na formação à distância (online), obriga a pagamento de 100% do valor total do curso.
7. Para frequência dos cursos de Informática os Clientes Particulares e Empresariais, deverão fazer recurso a computador próprio.
8. Os cursos de Microsoft Office serão ministrados na versão solicitada pelo Cliente.
6. Validação da inscrição na formação à distância (online), obriga a pagamento de 100% do valor total do curso.
7. Para frequência dos cursos de Informática os Clientes Particulares e Empresariais, deverão fazer recurso a computador próprio.
8. Os cursos de Microsoft Office serão ministrados na versão solicitada pelo Cliente.
Horários
ONLINE:
Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
PRESENCIAL:
Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Descontos
Atribuição de desconto imediato de 5% aos Participantes que frequentarem mais que 1 curso KEY School, durante o ano de 2022.
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