Assunção de Compromissos Plurianuais
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Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos teóricos e práticos, no âmbito da assunção de compromissos ou encargos plurianuais, na Administração Pública, previstos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor).
Destinatários
Este curso destina-se ao público em geral, com interesse em desenvolver conhecimentos teóricos, jurídicos e práticos, indispensáveis à correta interpretação e aplicação do regime jurídico da assunção de encargos plurianuais, no quadro da Administração Pública.
Objetivos Específicos
No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Aplicar os princípios e regras vertidos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, em matéria de assunção de encargos ou compromissos plurianuais;
- Identificar os procedimentos a adotar para cumprimento da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, no domínio da assunção de encargos ou compromissos plurianuais;
- Identificar as normas aplicáveis na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor).
Conteúdos Programáticos
1. Assunção de Compromissos Plurianuais, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso e respetiva regulamentação
4 Horas
2. Assunção de Compromissos Plurianuais no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho
4 Horas
3. Assunção de Compromissos Plurianuais na Lei do Orçamento de Estado e no Decreto-Lei de Execução Orçamental
4 Horas
1.1. A noção de compromisso;
1.2. O conceito dos encargos ou compromissos plurianuais;
1.3. O regime e a tramitação da assunção dos compromissos plurianuais – regime-regra e consequências do incumprimento;
1.4. O regime jurídico da assunção de compromissos no Sistema de Normalização Contabilística da Administração Pública (SNC-AP);
1.5. Exemplificação prática.
2.1. Competência para autorizar a realização de despesas públicas, com locação e aquisição de bens e serviços (diretores gerais ou equiparados, Ministros, Primeiro-Ministro e Conselho de Ministros);
2.2. Competência para autorizar a realização de despesas públicas, previstas nos planos de atividade e nos planos ou programas plurianuais e respetiva tramitação;
2.3. Aplicação prática.
3.1. O regime dos encargos plurianuais nos contratos de aquisição de serviços;
3.2. O regime dos encargos plurianuais nos contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença;
3.3. Tramitação dos pedidos prévios à assunção de encargos ou compromissos plurianuais – regime-regra e exceções;
3.4. Consequências do incumprimento e entidades fiscalizadoras;
3.5. Exemplificação prática.
Metodologias de Formação
- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.
Modalidade de Formação
Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).
Metodologias de Avaliação
- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.
Forma de Organização da Formação
Formação presencial e/ou Formação à distância (online).
Recursos Pedagógicos
- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.
Espaços e Equipamentos
Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.
Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.
Horários Online
Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Horários Presencial
Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)