(APCP)
Código do Procedimento Administrativo Novo
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Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes de conhecimentos relativos ao enquadramento jurídico essencial, relativo à atividade diária dos serviços públicos.
Objetivos Específicos
No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Reconhecer a função do Estado e a organização administrativa;
- Identificar as principais formas de atuação da Administração;
- Reconhecer a marcha do procedimento administrativo;
- Reconhecer as garantias impugnatórias de tipo gracioso ao dispor dos cidadãos.
- Reconhecer a função do Estado e a organização administrativa;
- Identificar as principais formas de atuação da Administração;
- Reconhecer a marcha do procedimento administrativo;
- Reconhecer as garantias impugnatórias de tipo gracioso ao dispor dos cidadãos.
Destinatários
Este curso destina-se a Dirigentes, Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos, profissionais dos serviços públicos e público em geral.
Modalidade de Formação
Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).
Forma de Organização da Formação
Formação presencial e/ou Formação à distância (online).
Conteúdos Programáticos
1. A Administração Pública e o Direito Administrativo (4 Horas)
1.1. Organização administrativa;
1.2. As atribuições e competências;
1.3. Apresentação Geral do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
1.4. Natureza das normas do CPA.
2. Dos sujeitos do procedimento (5 Horas)
2.1. Os órgãos administrativos;
2.2. Os interessados.
3. Do procedimento administrativo (5 Horas)
3.1. Noção e âmbito;
3.2. Principais traços caraterizadores;
3.3. Os princípios gerais do procedimento administrativo;
3.4. As fases do procedimento.
4. Da atividade administrativa (5 Horas)
4.1. O regulamento;
4.2. O ato administrativo;
4.3. Validade e eficácia do ato administrativo;
4.4. O contrato administrativo.
5. Reclamações e recursos (5 Horas)
5.1. Reclamação;
5.2. Recurso hierárquico propriamente dito;
5.3. Recurso hierárquico impróprio e recurso tutelar.
1.1. Organização administrativa;
1.2. As atribuições e competências;
1.3. Apresentação Geral do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
1.4. Natureza das normas do CPA.
2. Dos sujeitos do procedimento (5 Horas)
2.1. Os órgãos administrativos;
2.2. Os interessados.
3. Do procedimento administrativo (5 Horas)
3.1. Noção e âmbito;
3.2. Principais traços caraterizadores;
3.3. Os princípios gerais do procedimento administrativo;
3.4. As fases do procedimento.
4. Da atividade administrativa (5 Horas)
4.1. O regulamento;
4.2. O ato administrativo;
4.3. Validade e eficácia do ato administrativo;
4.4. O contrato administrativo.
5. Reclamações e recursos (5 Horas)
5.1. Reclamação;
5.2. Recurso hierárquico propriamente dito;
5.3. Recurso hierárquico impróprio e recurso tutelar.
Metodologias de Formação
- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.
Metodologias de Avaliação
- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.
Recursos Pedagógicos
- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.
Espaços e Equipamentos
Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.
Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.
Condições Gerais
1. A KEY School reserva-se ao direito de não realizar as ações de formação sempre que não seja atingido o número mínimo de 6 participantes.
2. Os cursos KEY School destinam-se a Clientes Particulares e Clientes Empresariais sediados em território nacional.
3. Garantia de realização da ação de formação obriga a pagamento de 6 inscrições.
4. Valores isentos de IVA.
5. Validação da inscrição na formação presencial, obriga a pagamento de 30% do valor total do curso.
6. Validação da inscrição na formação à distância (online), obriga a pagamento de 100% do valor total do curso.
7. Para frequência dos cursos de Informática os Clientes Particulares e Empresariais, deverão fazer recurso a computador próprio.
8. Os cursos de Microsoft Office serão ministrados na versão solicitada pelo Cliente.
6. Validação da inscrição na formação à distância (online), obriga a pagamento de 100% do valor total do curso.
7. Para frequência dos cursos de Informática os Clientes Particulares e Empresariais, deverão fazer recurso a computador próprio.
8. Os cursos de Microsoft Office serão ministrados na versão solicitada pelo Cliente.
Horários
ONLINE:
Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
PRESENCIAL:
Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Descontos
Atribuição de desconto imediato de 5% aos Participantes que frequentarem mais que 1 curso KEY School, durante o ano de 2022.
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