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Código do Procedimento Administrativo

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Objetivos Gerais

Este curso visa dotar os participantes de conhecimentos relativos ao enquadramento jurídico essencial, relativo à atividade diária dos serviços públicos. 

Destinatários

Este curso destina-se a Dirigentes, Técnicos Superiores, Assistentes Técnicos, profissionais dos serviços públicos e público em geral.

Objetivos Específicos

No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Reconhecer a função do Estado e a organização administrativa;
- Identificar as principais formas de atuação da Administração; 
- Reconhecer a marcha do procedimento administrativo;
- Reconhecer as garantias impugnatórias de tipo gracioso ao dispor dos cidadãos. 

Conteúdos Programáticos

1. A Administração Pública e o Direito Administrativo 

4 Horas

1.1. Organização administrativa;
1.2. As atribuições e competências;
1.3. Apresentação Geral do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
1.4. Natureza das normas do CPA.

2. Dos sujeitos do procedimento

5 Horas

2.1. Os órgãos administrativos;
2.2. Os interessados.

3. Do procedimento administrativo  

5 Horas

3.1. Noção e âmbito;
3.2. Principais traços caraterizadores;
3.3. Os princípios gerais do procedimento administrativo;
3.4. As fases do procedimento.

4. Da atividade administrativa  

5 Horas

4.1. O regulamento;
4.2. O ato administrativo;
4.3. Validade e eficácia do ato administrativo;
4.4. O contrato administrativo.

5. Reclamações e recursos  

5 Horas

5.1. Reclamação;
5.2. Recurso hierárquico propriamente dito;
5.3. Recurso hierárquico impróprio e recurso tutelar. 

1.1. Organização administrativa;
1.2. As atribuições e competências;
1.3. Apresentação Geral do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
1.4. Natureza das normas do CPA.

2.1. Os órgãos administrativos;
2.2. Os interessados.

3.1. Noção e âmbito;
3.2. Principais traços caraterizadores;
3.3. Os princípios gerais do procedimento administrativo;
3.4. As fases do procedimento.

4.1. O regulamento;
4.2. O ato administrativo;
4.3. Validade e eficácia do ato administrativo;
4.4. O contrato administrativo.

5.1. Reclamação;
5.2. Recurso hierárquico propriamente dito;
5.3. Recurso hierárquico impróprio e recurso tutelar. 

Metodologias de Formação

- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.

Modalidade de Formação

Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).

Metodologias de Avaliação

- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.

Forma de Organização da Formação

Formação presencial e/ou Formação à distância (online).

Recursos Pedagógicos

- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.

Espaços e Equipamentos

Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.

Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.

Horários Online

Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)

Horários Presencial

Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)

Próximas datas

12 Abr

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

Inscrição

24 Abr

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

Inscrição

09 Mai

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

Inscrição

17 Mai

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

Inscrição

07 Jun

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

Inscrição

17 Jun

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

Inscrição

24 Jul

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

Inscrição

25 Jul

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

Inscrição

08 Ago

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

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16 Ago

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

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05 Set

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

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13 Set

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

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03 Out

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

Inscrição

04 Out

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

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21 Nov

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

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29 Nov

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

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12 Dez

2024

24 H

PORTO e LISBOA

459.00€

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27 Dez

2024

24 H

PORTO e LISBOA

419.00€

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Abr

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Nov

Dez

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