Código dos Contratos Públicos - CCP Contratação Pública
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Objetivos Gerais
Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos sobre o Código dos Contratos Públicos (CCP), aplicáveis à fase pré-contratual e da formação dos contratos, revisto pelo DL nº 111-B/2017 de 31 de Agosto e pela Lei nº 30/2021 de 21 de Maio e as Medidas Especiais de Contratação Pública previstas na Lei nº 30/2021 de 21 de Maio.
Destinatários
Este curso destina-se a todos os profissionais de Entidades Públicas, sujeitas ao regime do CCP e profissionais de Entidades Privadas, habitualmente concorrentes a procedimentos concursais previstos no CCP e, público em geral.
Objetivos Específicos
No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Compreender o regime do CCP vigente, após revisão pelo DL nº 111-B/2017 e da revisão prevista na Lei Nº 30/2021 de 21 de Maio;
- Identificar os tipos de procedimentos associados à contratação pública;
- Compreender as peças de procedimento e o regime do preço base;
- Identificar os requisitos formais e materiais de uma proposta;
- Compreender o âmbito das plataformas eletrónicas de compras públicas;
- Tomar conhecimento e compreender as Medidas Especiais de Contratação Pública previstas na Lei 30/2021 de 21 de Maio.
Conteúdos Programáticos
1. Âmbito de Aplicação do Regime da Contratação Pública
2. Tipos e Escolha de Procedimentos
3. Fase da Formação do Contrato
4. Tramitação Procedimental em Especial
5. Plataformas eletrónicas de Compras Públicas
6. LEI Nº 30/2021 de 21 de Maio Alterações ao CCP
7. Medidas Especiais de Contratação Pública
1.1. Princípios gerais da Contratação Pública;
1.2. Entidades Adjudicantes;
1.3. Contratos submetidos à concorrência de mercado;
1.4. Regime da contratação excluída.
2.1. Tipos de procedimentos:
2.1.1 Ajuste direto;
2.1.2. Consulta prévia;
2.1.3. Concurso Público.
2.2. Escolha do Procedimento:
2.2.1. Pelo valor do contrato;
2.2.2. Por critérios materiais.
3.1. Preparação do procedimento;
3.2. Peças do procedimento e novo regime do preço base;
3.3. Condições de participação;
3.4. Requisitos formais e materiais da proposta;
3.5. Análise das propostas;
3.6. Critérios de qualificação e de adjudicação da proposta;
3.7. Exemplos e casos práticos.
4.1. Consulta Prévia e Ajuste Direto: Geral e Simplificado.
4.2. Concurso Público;
4.3. Concurso Público por Prévia Qualificação;
4.4. Concurso Público Urgente;
4.5. Leilão Electrónico;
4.6. Diálogo Concorrencial;
4.7. Parcerias para a Inovação;
4.8. Sistemas de aquisição dinâmicos e sistemas de qualificação;
4.9. Exemplos e casos práticos.
5.1. Acordos Quadro;
5.2. Centrais Públicas de Compras;
5.3. Outras modalidades de compras púbicas.
6.1. Alteração ao Código dos Contratos Públicos:
6.2. Alteração ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
6.3. Alteração ao DL nº 200/2008 (Centrais de Compras).
7.1. Âmbito;
7.2. Procedimentos Simplificados;
7.3. Fiscalização;
7.4. Disposições finais e aplicação no tempo.
Metodologias de Formação
- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.
Modalidade de Formação
Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).
Metodologias de Avaliação
- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.
Forma de Organização da Formação
Formação presencial e/ou Formação à distância (online).
Recursos Pedagógicos
- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.
Espaços e Equipamentos
Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.
Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.
Horários Online
Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Horários Presencial
Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)