Código do Procedimento Administrativo
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Conteúdos Programáticos
1. Enquadramento e Princípios Fundamentais do CPA
4 Horas
2. O Procedimento Administrativo: Etapas e Atos
4 Horas
3. Revisão, Nulidade e Revogação dos Atos Administrativos
5 Horas
4. Aplicação Prática e Casos Reais
5 Horas
1.1. Finalidade, estrutura e âmbito de aplicação do CPA
1.2. Princípios gerais da atividade administrativa
1.3. Direitos e garantias dos cidadãos e deveres da Administração
1.4. O dever de fundamentação e a transparência administrativa
2.1. Abertura, instrução e tramitação do procedimento
2.2. Participação dos interessados e audição prévia
2.3. Produção e eficácia dos atos administrativos
2.4. Comunicação eletrónica e digitalização de processos administrativos
3.1. Requisitos de validade dos atos administrativos
3.2. Revogação, anulação e substituição dos atos
3.3. Recurso hierárquico e impugnação contenciosa
3.4. Responsabilidade civil e disciplinar dos agentes públicos
4.1. Análise de processos e decisões administrativas concretas
4.2. Redação e fundamentação de atos e notificações
4.3. Simulação de um procedimento administrativo completo
4.4. Boas práticas de eficiência e legalidade na atuação administrativa.
Metodologias de Formação
- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.
Modalidade de Formação
Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).
Metodologias de Avaliação
- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.
Forma de Organização da Formação
Formação presencial e/ou Formação à distância (online).
Recursos Pedagógicos
- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.
Espaços e Equipamentos
Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.
Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.
Horários Online
Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Horários Presencial
Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)