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(DRT001)

RGPD - Regulamento Geral de Proteção de Dados

DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

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Objetivos Gerais

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos relativos ao regime de proteção de dados pessoais, instituídos pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016. 

Objetivos Específicos

No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Compreender o novo quadro normativo para a proteção de dados;
- Conhecer o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a sua aplicação;
- Identificar responsabilidade pelo tratamento de dados e a sua segurança;
- Atuar no caso de violação dos dados pessoais;
- Avaliar o impacto na proteção de dados. 

Destinatários

Este curso destina-se ao público em geral, empresas e instituições que pretendam introduzir as novas alterações do novo regulamento. 

Modalidade de Formação

Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).

Forma de Organização da Formação

Formação presencial e/ou Formação à distância (online).

Conteúdos Programáticos

Modulo I - O Tratamento de Dados Pessoais como um Direito Fundamental à Protecção das Pessoas Singulares
1. Introdução;
1.1. Conceito de “proteção de dados.

2. No Direito Português 
2.1. Princípios constitucionais e a Lei de Proteção de Dados;
2.2. O RGPD- a importância do novo regulamento;
2.3. Dados pessoais.

3. Princípios Relativos ao Tratamento de Dados Pessoais
3.1. Licitude;
3.2. Consentimento: específico e objectivo; prestado por declaração;
3.3. Retirada do consentimento; consentimento de menores;
3.4. Obrigações contratuais; obrigações jurídicas; defesa dos interesses do titular; interesse público;
3.5. Lealdade;
3.6. Transparência.

4. Os Direitos dos Titulares de Dados
4.1. Transparência da informação;
4.2. Direito de acesso;
4.3. Direito de retificação;
4.4. Direito à limitação do tratamento; 
4.5. Direito da portabilidade;
4.6. Direito de oposição.

5. “Conceção” e “Proteção por Defeito”.

Modulo II - O Responsável pelo Tratamento de Dados - DPO 
1. Responsabilidades
1.1. Implementação de medidas técnicas e organizativas;
1.2. Assegurar e comprovar a conformidade do tratamento aplicação de políticas de proteção de dados;
1.3. Revisão e atualização das medidas de tratamento;
1.4. Registo de atividades de tratamento;
1.5. Cumprimento das normas de proteção de dados;
1.6. Garantia da confidencialidade;
1.7. Autorização para a subcontratação.

Módulo III - A Segurança dos Dados Pessoais
1. Como Minimizar os Riscos de Incidentes?
1.1. Criar um sistema de registo de dados;
1.2. Rever a política de privacidade, procedimentos e documentação da empresa;
1.3. Implementação de medidas técnicas e organizativas;
1.4. Códigos de conduta – consciencialização de todos os colaboradores da empresa das implicações do RGPD – formação.

2. O Impacto sobre as Transferências Transfronteiriças de Dados.

Modulo IV – Como Atuar no Caso de Violação dos Dados Pessoais
1. Notificação à Autoridade Supervisora CNPD
1.1. Notificação do titular dos dados.

2. Responsabilidade e Sanções em Casos de Violação do Regulamento
2.1. Direitos dos titulares dos dados;
2.2. Reclamação; ação judicial; indeminização;
2.3. Lista de tarefas a validar para obter a conformidade com o RGPD.

Modulo V - Avaliação de Impacto na Proteção de Dados
1. Governance e Gestão da Política de Tratamento de Dados Pessoais;
2. Avaliação da Política de Tratamento de Dados Pessoais. 

Metodologias de Formação

- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.

Metodologias de Avaliação

- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos (quando aplicável);
- Avaliação Pós-Formação.

Recursos Pedagógicos

- Manual de apoio à aprendizagem;
- Textos de apoio (exercícios práticos);
- Apresentações multimédia (PowerPoint).

Espaços e Equipamentos

Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.

Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.

Condições Gerais

1. A KEY School reserva-se ao direito de não realizar as ações de formação sempre que não seja atingido o número mínimo de 6 participantes.
2. Os cursos KEY School destinam-se a Clientes Particulares e Clientes Empresariais sediados em território nacional.
3. Garantia de realização da ação de formação obriga a pagamento de 6 inscrições.
4. Valores isentos de IVA.
5. Validação da inscrição na formação presencial, obriga a pagamento de 30% do valor total do curso.
6. Validação da inscrição na formação à distância (online), obriga a pagamento de 100% do valor total do curso.

Descontos

Atribuição de desconto imediato de 5% aos Participantes que frequentarem mais que 1 curso  KEY School, durante o ano de 2020.

PRÓXIMAS DATAS

Dez

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