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Legislação Laboral - Código do Trabalho

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Objetivos Gerais

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos relativos à legislação laboral, aplicável às mais variadas situações decorrentes da Gestão de Recursos Humanos.

Destinatários

Este curso destina-se a todos os profissionais da área de Recursos Humanos e, público em geral com interesse nas temáticas em análise. 

Objetivos Específicos

No final deste curso os participantes deverão ser capazes de:
- Reconhecer a estrutura do Contrato de Trabalho;
- Compreender as caraterísticas da flexibilização da relação laboral, de formação profissional e do estatuto de trabalhador estudante;
- Aplicar o regime jurídico de tempo de Trabalho, Férias, Feriados e Faltas;
- Conhecer a retribuição e outras prestações patrimoniais;
- Aplicar o regime da parentalidade;
- Identificar as formas de cessação de contrato de trabalho e como executar de forma correta;
- Analisar os efeitos da ilicitude do despedimento, compensações e indemnizações motivadas pela cessação do contrato de trabalho.

Conteúdos Programáticos

1. Contrato de Trabalho: Noções Gerais

2 Horas

1.1. Noção de contrato de trabalho;
1.2. Contratos de trabalho a termo;
1.3. Contrato de trabalho de curta duração;
1.4. Elaboração de minuta de um Contrato de Trabalho a Termo/Sem Termo.

2. A Flexibilização e o Tempo de Trabalho

4 Horas

2.1. Noção de horário de trabalho;
2.2. Intervalos de descanso;
2.3. Controlo e registos obrigatórios do tempo de trabalho;
2.4. Afixação e envio do mapa de horário de trabalho para os organismos competentes;
2.5. Noção de isenção de horário de trabalho e respetivas alterações normativas;
2.6. O tempo parcial;
2.7. Trabalho suplementar e respetiva alteração legislativa;
2.8. Trabalho noturno e trabalho por turnos;
2.9. Bancos de horas e respetiva alteração normativa referente à compensação do trabalhador;
2.10. Horários concentrados;
2.11. Regime da Adaptabilidade;
2.12. Mobilidade funcional e geográfica.

3. A Formação Profissional

0,5 Horas

3.1. Conceito de formação profissional;
3.2. Horas anuais de formação obrigatórias.

4. Trabalhador Estudante

1 Hora

4.1. Noção de trabalhador estudante;
4.2. Concessão do estatuto de trabalhador estudante;
4.3. Faltas para a prestação de provas de avaliação.

5. Férias, Feriados e Faltas

2 Horas

5.1. Noção de Feriados;
5.2. Feriados obrigatórios;
5.3. Noção de Férias;
5.4. Duração do “período de férias”;
5.5. Marcação do “período de férias”;
5.6. Noção de falta justificada e injustificada.

6. Retribuição e outras prestações patrimoniais

1 Hora

6.1. Noção de “garantia de irredutibilidade”;
6.2. Retribuição do período de férias e subsídio;
6.3. Pagamento do trabalho suplementar;
6.4. Prestações relativas a dia de feriado.

7. Regime da Parentalidade

2 Horas

7.1. Licença por interrupção da gravidez;
7.2. Licença parental, em qualquer das modalidades;
7.3. Licença por adoção;
7.4. Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
7.5. Dispensa para consulta pré natal;
7.6. Licença para avaliação para adoção;
7.7. Dispensa para amamentação ou aleitação;
7.8. Falta para assistência a filho;
7.9. Falta para assistência a neto;
7.10. Licença para assistência a filho.

8. Formas de Cessação de Contrato de Trabalho

4 Horas

8.1. Modalidades da cessação do contrato de trabalho;
8.2. Causas que motivam a caducidade do contrato;
8.3. Revogação dos contratos – mútuo acordo (requisitos necessários para a atribuição do subsídio de desemprego);
8.4. Denuncia do contrato de trabalho por iniciativa de uma das partes;
8.5. Resolução por iniciativa do trabalhador;
8.6. Despedimento por extinção do posto de trabalho;
8.7. Despedimento por inadaptação;
8.8. Despedimento coletivo;
8.9 Abandono do trabalho.

9. Compensações e indemnizações motivadas pela cessação do contrato de trabalho

1,5 Horas

9.1. Contratos celebrados antes de 01 de novembro de 2011;
9.2. Contratos celebrados após de 01 de novembro de 2011.
 

1.1. Noção de contrato de trabalho;
1.2. Contratos de trabalho a termo;
1.3. Contrato de trabalho de curta duração;
1.4. Elaboração de minuta de um Contrato de Trabalho a Termo/Sem Termo.

2.1. Noção de horário de trabalho;
2.2. Intervalos de descanso;
2.3. Controlo e registos obrigatórios do tempo de trabalho;
2.4. Afixação e envio do mapa de horário de trabalho para os organismos competentes;
2.5. Noção de isenção de horário de trabalho e respetivas alterações normativas;
2.6. O tempo parcial;
2.7. Trabalho suplementar e respetiva alteração legislativa;
2.8. Trabalho noturno e trabalho por turnos;
2.9. Bancos de horas e respetiva alteração normativa referente à compensação do trabalhador;
2.10. Horários concentrados;
2.11. Regime da Adaptabilidade;
2.12. Mobilidade funcional e geográfica.

3.1. Conceito de formação profissional;
3.2. Horas anuais de formação obrigatórias.

4.1. Noção de trabalhador estudante;
4.2. Concessão do estatuto de trabalhador estudante;
4.3. Faltas para a prestação de provas de avaliação.

5.1. Noção de Feriados;
5.2. Feriados obrigatórios;
5.3. Noção de Férias;
5.4. Duração do “período de férias”;
5.5. Marcação do “período de férias”;
5.6. Noção de falta justificada e injustificada.

6.1. Noção de “garantia de irredutibilidade”;
6.2. Retribuição do período de férias e subsídio;
6.3. Pagamento do trabalho suplementar;
6.4. Prestações relativas a dia de feriado.

7.1. Licença por interrupção da gravidez;
7.2. Licença parental, em qualquer das modalidades;
7.3. Licença por adoção;
7.4. Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
7.5. Dispensa para consulta pré natal;
7.6. Licença para avaliação para adoção;
7.7. Dispensa para amamentação ou aleitação;
7.8. Falta para assistência a filho;
7.9. Falta para assistência a neto;
7.10. Licença para assistência a filho.

8.1. Modalidades da cessação do contrato de trabalho;
8.2. Causas que motivam a caducidade do contrato;
8.3. Revogação dos contratos – mútuo acordo (requisitos necessários para a atribuição do subsídio de desemprego);
8.4. Denuncia do contrato de trabalho por iniciativa de uma das partes;
8.5. Resolução por iniciativa do trabalhador;
8.6. Despedimento por extinção do posto de trabalho;
8.7. Despedimento por inadaptação;
8.8. Despedimento coletivo;
8.9 Abandono do trabalho.

9.1. Contratos celebrados antes de 01 de novembro de 2011;
9.2. Contratos celebrados após de 01 de novembro de 2011.
 

Metodologias de Formação

- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.

Modalidade de Formação

Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).

Metodologias de Avaliação

- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos;
- Avaliação Pós-Formação.

Forma de Organização da Formação

Formação presencial e/ou Formação à distância (online).

Recursos Pedagógicos

- Manual de apoio à Formação (quando aplicável);
- Textos de apoio; exercícios práticos (quando aplicável);
- Diapositivos de Apresentação.

Espaços e Equipamentos

Quando Formação Presencial:
- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.

Quando Formação à Distância:
- Utilização de ferramenta informática de comunicação à distância em tempo real.

Horários Online

Manhã (10h-13h)
Tarde (14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)

Horários Presencial

Laboral (10h-13h | 14h-17h)
Pós- Laboral (19h-22h)
Sábado (10h-13h)

Próximas datas

28 Mai

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

Inscrição

03 Jun

2024

18 H

PORTO e LISBOA

379.00€

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12 Jun

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

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01 Jul

2024

18 H

PORTO e LISBOA

379.00€

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16 Jul

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

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05 Ago

2024

18 H

PORTO e LISBOA

379.00€

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27 Ago

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

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02 Set

2024

18 H

PORTO e LISBOA

379.00€

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17 Set

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

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07 Out

2024

18 H

PORTO e LISBOA

379.00€

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22 Out

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

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04 Nov

2024

18 H

PORTO e LISBOA

379.00€

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26 Nov

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

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02 Dez

2024

18 H

PORTO e LISBOA

379.00€

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24 Dez

2024

18 H

PORTO e LISBOA

349.00€

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