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Legislação Laboral - Código do Trabalho Novo

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Objetivos Gerais

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos relativos à legislação laboral, aplicável às mais variadas situações decorrentes da Gestão de Recursos Humanos.

Objetivos Específicos

No final deste curso os participantes deverão ser capazes de:
- Reconhecer a estrutura do Contrato de Trabalho;
- Compreender as caraterísticas da flexibilização da relação laboral, de formação profissional e do estatuto de trabalhador estudante;
- Aplicar o regime jurídico de tempo de Trabalho, Férias, Feriados e Faltas;
- Conhecer a retribuição e outras prestações patrimoniais;
- Aplicar o regime da parentalidade;
- Identificar as formas de cessação de contrato de trabalho e como executar de forma correta;
- Analisar os efeitos da ilicitude do despedimento, compensações e indemnizações motivadas pela cessação do contrato de trabalho.

Destinatários

Este curso destina-se a todos os profissionais da área de Recursos Humanos e, público em geral com interesse nas temáticas em análise. 

Modalidade de Formação

Outras ações de formação contínua (não inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações).

Forma de Organização da Formação

Formação presencial.

Conteúdos Programáticos

1. Contrato de Trabalho: Noções Gerais (2 Horas)
1.1. Noção de contrato de trabalho;
1.2. Contratos de trabalho a termo;
1.3. Contrato de trabalho de curta duração;
1.4. Elaboração de minuta de um Contrato de Trabalho a Termo/Sem Termo.

2. A Flexibilização e o Tempo de Trabalho (4 Horas)
2.1. Noção de horário de trabalho;
2.2. Intervalos de descanso;
2.3. Controlo e registos obrigatórios do tempo de trabalho;
2.4. Afixação e envio do mapa de horário de trabalho para os organismos competentes;
2.5. Noção de isenção de horário de trabalho e respetivas alterações normativas;
2.6. O tempo parcial;
2.7. Trabalho suplementar e respetiva alteração legislativa;
2.8. Trabalho noturno e trabalho por turnos;
2.9. Bancos de horas e respetiva alteração normativa referente à compensação do trabalhador;
2.10. Horários concentrados;
2.11. Regime da Adaptabilidade;
2.12. Mobilidade funcional e geográfica.

3. A Formação Profissional (0,5 Horas)
3.1. Conceito de formação profissional;
3.2. Horas anuais de formação obrigatórias – como cumprir as 35 horas.

4. Trabalhador Estudante (1 Hora)
4.1. Noção de trabalhador estudante;
4.2. Concessão do estatuto de trabalhador estudante;
4.3. Faltas para a prestação de provas de avaliação.

5. Férias, Feriados e Faltas (2 Horas)
5.1. Noção de Feriados;
5.2. Feriados obrigatórios;
5.3. Noção de Férias;
5.4. Duração do “período de férias”;
5.5. Marcação do “período de férias”;
5.6. Noção de falta justificada e injustificada.

6. Retribuição e outras prestações patrimoniais (1 Hora)
6.1. Noção de “garantia de irredutibilidade”;
6.2. Retribuição do período de férias e subsídio;
6.3. Pagamento do trabalho suplementar;
6.4. Prestações relativas a dia de feriado.

7. Regime da Parentalidade (2 Horas)
7.1. Licença por interrupção da gravidez;
7.2. Licença parental, em qualquer das modalidades;
7.3. Licença por adoção;
7.4. Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
7.5. Dispensa para consulta pré natal;
7.6. Licença para avaliação para adoção;
7.7. Dispensa para amamentação ou aleitação;
7.8. Falta para assistência a filho;
7.9. Falta para assistência a neto;
7.10. Licença para assistência a filho.

8. Formas de Cessação de Contrato de Trabalho (4 Horas)
8.1. Modalidades da cessação do contrato de trabalho;
8.2. Causas que motivam a caducidade do contrato;
8.3. Revogação dos contratos – mútuo acordo (requisitos necessários para a atribuição do subsídio de desemprego);
8.4. Denuncia do contrato de trabalho por iniciativa de uma das partes;
8.5. Resolução por iniciativa do trabalhador;
8.6. Despedimento por extinção do posto de trabalho;
8.7. Despedimento por inadaptação;
8.8. Despedimento coletivo;
8.9 Abandono do trabalho.

9. Compensações e indemnizações motivadas pela cessação do contrato de trabalho (1,5 Horas)
9.1. Contratos celebrados antes de 01 de novembro de 2011;
9.2. Contratos celebrados após de 01 de novembro de 2011.

Metodologias de Formação

- Expositiva; Interrogativa; e Ativa.

Metodologias de Avaliação

- Avaliação diagnóstica (quando aplicável);
- Avaliação da Ação de Formação e Desempenho do Formador pelo Formando;
- Avaliação da Aprendizagem dos Formandos (quando aplicável);
- Avaliação Pós-Formação.

Recursos Pedagógicos

- Manual de apoio à aprendizagem;
- Textos de apoio (exercícios práticos);
- Apresentações multimédia (PowerPoint).

Espaços e Equipamentos

- Sala de formação com as condições necessárias ao desenvolvimento do curso.
- Projetor de vídeo.
- Quadro Branco.

Condições Gerais

1. A KEY School reserva-se ao direito de não realizar as ações de formação sempre que não seja atingido o número mínimo de 6 participantes.
2. Os cursos KEY School destinam-se a Clientes Particulares e Clientes Empresariais sediados em território nacional.
3. Garantia de realização da ação de formação obriga a pagamento de 6 inscrições.
4. Valores isentos de IVA.
5. Validação da inscrição obriga a pagamento de 30% do valor total do curso.

Descontos

Atribuição de desconto imediato de 5% aos Participantes que frequentaram  mais que 1 curso  KEY School, durante o ano de 2019.

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