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(ADP-064)

Assunção de Compromissos Plurianuais

OBJETIVOS GERAIS

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos teóricos e práticos, no âmbito da assunção de compromissos ou encargos plurianuais, na Administração Pública, previstos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor). 

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