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Áreas de formação

(ADP-064)

Regime Jurídico da lei dos Compromissos e pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei nº.8/2012

Objetivos gerais

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos teóricos e práticos, no âmbito da assunção de compromissos ou encargos plurianuais, na Administração Pública, previstos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor). 

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos teóricos e práticos, no âmbito da assunção de compromissos ou encargos plurianuais, na Administração Pública, previstos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, na Lei do Orçamento de Estado aprovada para o ano de 2019 e no Decreto-Lei de Execução Orçamental de 2018 (ainda em vigor). 

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Para consultar os conteúdos programáticos entre em contacto connosco através do email corporate@key.pt ou preencha o formulário abaixo.

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Próximas datas

  • 11 Dezembro 2024

    18H

  • 15 Janeiro 2025

    18H

  • 27 Fevereiro 2025

    18H

  • 19 Março 2025

    18H

  • 15 Abril 2025

    18H

  • 14 Maio 2025

    18H

  • 20 Junho 2025

    18H

  • 9 Julho 2025

    18H

  • 14 Agosto 2025

    18H

  • 10 Setembro 2025

    18H

  • 9 Outubro 2025

    18H

  • 14 Novembro 2025

    18H

Pedido de informações

(ADP-064) Regime Jurídico da lei dos Compromissos e pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei nº.8/2012

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