(ADP-075)

Competências para a Autorização da Despesa Pública

OBJETIVOS GERAIS

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos teóricos e práticos, no âmbito dos princípios e regras aplicáveis à autorização da despesa na Administração Pública, previstos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, especialmente no que respeita ao Governo e aos Ministérios e, a sua articulação com a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 

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