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(MZ-CI030)

Arbitragem Internacional e Tributária no Âmbito do Contencioso Fiscal e Aduaneiro

OBJETIVOS GERAIS

Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos sobre a matéria associada ao contencioso fiscal e aduaneiro e, em particular, da sua relação com a arbitragem internacional e tributária. 

Objetivos Específicos 
No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Compreender o enquadramento da arbitragem, em particular, da internacional e da tributária;
- Identificar a relação que existe entre o contencioso fiscal e aduaneiro e, a arbitragem internacional e tributária;
- Identificar as garantias específicas dos operadores económicos;
- Compreender o âmbito dos atos procedimentais;
- Reconhecer o âmbito dos atos processuais no domínio fiscal e aduaneiro. 

PRÓXIMAS DATAS

Dez

MAIS INFORMAÇÕES

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Informações Curso

(MZ-CI030) Arbitragem Internacional e Tributária no Âmbito do Contencioso Fiscal e Aduaneiro

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