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Áreas de formação

(ADP-102)

Contencioso Administrativo – Impugnação e Reclamações

Objetivos gerais

Este curso visa dotar os participantes de conhecimentos e competências práticas para aplicar os mecanismos do contencioso administrativo, em especial os processos de impugnação e reclamações. Pretende-se que os formandos desenvolvam capacidade para interpretar corretamente a legislação aplicável, estruturar procedimentos de resposta, analisar casos práticos e assegurar a conformidade legal e a defesa dos direitos no âmbito da Administração Pública.

Este curso visa dotar os participantes de conhecimentos e competências práticas para aplicar os mecanismos do contencioso administrativo, em especial os processos de impugnação e reclamações. Pretende-se que os formandos desenvolvam capacidade para interpretar corretamente a legislação aplicável, estruturar procedimentos de resposta, analisar casos práticos e assegurar a conformidade legal e a defesa dos direitos no âmbito da Administração Pública.

Mais informações

Para consultar os conteúdos programáticos entre em contacto connosco através do email corporate@key.pt ou preencha o formulário abaixo.

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Próximas datas

  • 29 Junho 2026

    12H

  • 9 Julho 2026

    12H

  • 19 Agosto 2026

    12H

  • 17 Setembro 2026

    12H

  • 6 Outubro 2026

    12H

  • 6 Novembro 2026

    12H

  • 29 Dezembro 2026

    12H

Pedido de informações

(ADP-102) Contencioso Administrativo – Impugnação e Reclamações

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