Este curso visa dotar os participantes dos conhecimentos e competências que lhes permitam gerir de forma mais eficaz os contenciosos administrativos e, em particular, dominar os conhecimentos sobre a impugnação de normas regulamentares e sobre o processo de expropriação.

OBJECTIVOS ESPECÍFICOS

No final deste curso, os participantes deverão ser capazes de:
- Distinguir os tipos de processos de Contencioso Administrativo;
- Prevenir o Contencioso;
- Organizar um processo jurídico;
- Compreender a natureza e finalidade da impugnação de normas regulamentares;
- Identificar a marcha do processo no âmbito da impugnação de normas regulamentares;
- Reconhecer o objecto da expropriação;
- Compreender o critério da justa indemnização;
- Reconhecer processo amigável de expropriação;
- Compreender o processo judicial da expropriação.