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(AEFI-046)

DIREITO DO TRABALHO - LEGISLAÇÃO LABORAL

OBJETIVOS GERAIS

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OBJETIVOS GERAIS

Este curso visa dotar os participantes do conhecimento do enquadramento jurídico laboral atual e todas as alterações ao Código do Trabalho e o seu impacto nas relações laborais.

DESTINATÁRIOS

Este curso destina-se a todos os profissionais com responsabilidades nas áreas de: Recursos Humanos; Direito; Gestão; Direção e, com  interesse em aperfeiçoar os seus conhecimentos nas temáticas em análise.
 

CONTEUDOS PROGRAMÁTICOS

1. Contrato de Trabalho: Noções Gerais 
1.1. Noção de contrato de trabalho;
1.2. Contratos de trabalho a termo;
1.3. Contrato de trabalho de curta duração;
1.4. Elaboração de minuta de um Contrato de Trabalho a Termo/Sem Termo.

2. A Flexibilização e o Tempo de Trabalho 
2.1. Noção de horário de trabalho;
2.2. Intervalos de descanso;
2.3. Controlo e registos obrigatórios do tempo de trabalho;
2.4. Afixação e envio do mapa de horário de trabalho para os organismos competentes;
2.5. Noção de isenção de horário de trabalho e respetivas alterações normativas;
2.6. O tempo parcial;
2.7. Trabalho suplementar e respetiva alteração legislativa;
2.8. Trabalho noturno e trabalho por turnos;
2.9. Bancos de horas e respetiva alteração normativa referente à compensação do trabalhador;
2.10. Horários concentrados;
2.11. Regime da Adaptabilidade;
2.12. Mobilidade funcional e geográfica.

3. A Formação Profissional 
3.1. Conceito de formação profissional;
3.2. Horas anuais de formação obrigatórias.

4. Trabalhador Estudante 
4.1. Noção de trabalhador estudante;
4.2. Concessão do estatuto de trabalhador estudante;
4.3. Faltas para a prestação de provas de avaliação.

5. Férias, Feriados e Faltas 
5.1. Noção de Feriados;
5.2. Feriados obrigatórios;
5.3. Noção de Férias;
5.4. Duração do “período de férias”;
5.5. Marcação do “período de férias”;
5.6. Noção de falta justificada e injustificada.

6. Retribuição e outras prestações patrimoniais 
6.1. Noção de “garantia de irredutibilidade”;
6.2. Retribuição do período de férias e subsídio;
6.3. Pagamento do trabalho suplementar;
6.4. Prestações relativas a dia de feriado.

7. Regime da Parentalidade 
7.1. Licença por interrupção da gravidez;
7.2. Licença parental, em qualquer das modalidades;
7.3. Licença por adoção;
7.4. Licença parental complementar em qualquer das modalidades;
7.5. Dispensa para consulta pré natal;
7.6. Licença para avaliação para adoção;
7.7. Dispensa para amamentação ou aleitação;
7.8. Falta para assistência a filho;
7.9. Falta para assistência a neto;
7.10. Licença para assistência a filho.

8. Formas de Cessação de Contrato de Trabalho 
8.1. Modalidades da cessação do contrato de trabalho;
8.2. Causas que motivam a caducidade do contrato;
8.3. Revogação dos contratos – mútuo acordo (requisitos necessários para a atribuição do subsídio de desemprego);
8.4. Denuncia do contrato de trabalho por iniciativa de uma das partes;
8.5. Resolução por iniciativa do trabalhador;
8.6. Despedimento por extinção do posto de trabalho;
8.7. Despedimento por inadaptação;
8.8. Despedimento coletivo;
8.9 Abandono do trabalho.

9. Compensações e indemnizações motivadas pela cessação do contrato de trabalho. 

MAIS INFORMAÇÕES

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Informações Curso

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